O que é?
O Estatuto da Ordem dos Advogados Portugueses (OA) permite que o brasileiro seja advogado em Portugal desde que cumpra critérios específicos.
Assim sendo, os advogados cuja formação acadêmica superior tenha sido realizada no Brasil e tenham inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), podem inscrever-se na Ordem dos Advogados Portugueses com dispensa da realização de estágio e da obrigatoriedade de realizar prova de agregação.
Não é necessário possuir uma Autorização de Residência em Portugal para se inscrever. Entretanto, se assim for, será preciso entregar uma declaração assinada por um advogado com inscrição em vigor, através da qual este autorize a indicação pelo advogado brasileiro do seu endereço profissional.
A Cheira a Portugal pode auxiliá-lo nesse processo inclusive indicando nosso domicílio profissional.